Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação Federal

FC1061214

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).

(b)

A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.

(c)

Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

(d)

A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.

(e)

O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.