Questões de Concurso

Uma autoridade sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou que as condições de higiene estavam em desacordo com as normas vigentes, representando um risco iminente à saúde pública. Diante disso, a autoridade emitiu um auto de infração e determinou a interdição imediata do local, sem que houvesse a necessidade de um processo judicial prévio para a aplicação da medida.

(a)

A interdição imediata do estabelecimento é ilegal, pois qualquer medida restritiva de direitos deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

(b)

A autoridade sanitária agiu corretamente ao determinar a interdição, pois o poder de polícia sanitária confere autoexecutoriedade às suas decisões em casos de risco iminente à saúde pública, conforme os princípios do Direito Administrativo.

(c)

A medida de interdição só poderia ser aplicada após a conclusão de um processo administrativo com ampla defesa e contraditório, garantindo ao comerciante o direito de apresentar seus argumentos.

(d)

A autoridade sanitária deveria ter se limitado a notificar o estabelecimento para regularizar a situação em um prazo razoável, sem a necessidade de medidas coercitivas imediatas.

(e)

A autoexecutoriedade do poder de polícia sanitária é limitada e não pode ser aplicada em situações que envolvam a interrupção de atividades comerciais.