Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma notícia sobre a criação de novas regras para o exercício da advocacia, recorda-se de ter estudado sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Ele se pergunta se o direito de exercer qualquer profissão, garantido pela Constituição, pode ser limitado por lei e de que forma isso se relaciona com a classificação das normas constitucionais.

(a)

O direito de exercer qualquer profissão é uma norma de eficácia limitada, que só pode ser plenamente exercido após a edição de leis específicas que regulamentem as qualificações e condições.

(b)

Trata-se de uma norma de eficácia plena, que garante o direito de forma absoluta, não podendo sofrer qualquer restrição legal, sob pena de inconstitucionalidade.

(c)

É uma norma de eficácia contida, pois, embora aplicável imediatamente, pode ter seu alcance restringido por lei ordinária que estabeleça qualificações profissionais, desde que razoáveis e proporcionais.

(d)

Por ser um direito fundamental, a norma é de aplicabilidade direta, imediata e integral, sendo vedada qualquer forma de regulamentação infraconstitucional que possa limitar seu exercício.

(e)

A norma em questão é de princípio institutivo, necessitando de lei complementar para definir as profissões e as qualificações permitidas em território nacional.