Questões de Concurso

Um grupo de advogados discute a importância dos remédios constitucionais como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. Eles analisam o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data, buscando compreender suas características, finalidades e a forma como a Constituição Federal os prevê para garantir a efetividade dos direitos individuais e coletivos.

(a)

O habeas corpus é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo um instrumento de controle de legalidade dos atos administrativos.

(b)

O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoa jurídica para a proteção de direito próprio, desde que este direito não seja de natureza patrimonial ou pecuniária.

(c)

O habeas data garante o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo um direito de acesso à informação.

(d)

O habeas corpus destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ato ilegal ou com abuso de poder, e o habeas data destina-se a proteger direito de acesso a informações pessoais.

(e)

Todos os remédios constitucionais possuem aplicabilidade limitada, dependendo de lei específica para sua regulamentação e efetivação, especialmente no que se refere aos prazos e procedimentos.