Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um tribunal regional está estudando a aplicabilidade das normas constitucionais para orientar sua atuação. Ele se depara com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece: 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. O servidor precisa compreender a natureza dessa norma para aplicá-la corretamente em seu dia a dia e em futuras consultas.

(a)

Trata-se de uma norma de eficácia plena, pois estabelece um direito fundamental de forma direta e integral, sem a necessidade de regulamentação posterior para sua plena produção de efeitos.

(b)

É uma norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade direta e imediata é restrita, dependendo de lei infraconstitucional para definir as qualificações profissionais necessárias ao exercício de ofícios e profissões.

(c)

Configura-se como uma norma de eficácia contida, pois, embora produza efeitos desde logo, pode ter seu alcance restringido por lei ordinária que estabeleça qualificações específicas para o exercício de determinadas profissões.

(d)

É uma norma de princípio institutivo, que necessita de lei complementar para sua completa regulamentação e para que possa ser aplicada no ordenamento jurídico.

(e)

Por ser um direito fundamental, possui aplicabilidade imediata e integral, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição por parte do legislador infraconstitucional.