Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1061488

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A respeito da organização dos poderes na República Federativa do Brasil, um analista legislativo verifica que a Constituição Federal estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele questiona se essa determinação constitucional necessita de regulamentação posterior para sua plena vigência e aplicabilidade.

(a)

A norma que estabelece a independência e harmonia entre os poderes é de eficácia limitada, pois depende de leis específicas para detalhar as atribuições de cada poder.

(b)

Trata-se de norma de eficácia contida, cujo alcance pode ser restringido por leis que estabeleçam mecanismos de controle entre os poderes.

(c)

É uma norma de eficácia plena, possuindo aplicabilidade direta, imediata e integral, sem a necessidade de qualquer norma infraconstitucional para sua efetivação.

(d)

Por ser um princípio fundamental da organização do Estado, sua aplicabilidade é meramente programática, devendo ser concretizada por meio de atos futuros.

(e)

A independência e harmonia entre os poderes são princípios de caráter institutivo, que necessitam de lei complementar para sua plena organização.