Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1061489

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Durante um debate sobre a estrutura federativa do Brasil, um estudante de direito levantou a questão sobre a autonomia dos entes federativos. Ele mencionou que a Constituição Federal estabelece a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos, mas que a extensão dessa autonomia e as competências de cada um são detalhadas em diversas normas infraconstitucionais.

(a)

A autonomia dos entes federativos é um princípio fundamental que se manifesta de forma plena, sem qualquer possibilidade de restrição por leis posteriores.

(b)

A Constituição Federal, ao definir os entes federativos e suas competências, estabelece normas de eficácia limitada, dependendo de leis complementares e ordinárias para a plena organização e funcionamento de cada ente.

(c)

As normas que tratam da organização dos entes federativos são de eficácia contida, podendo ter sua autonomia restringida por lei ordinária que estabeleça limites claros de atuação.

(d)

A autonomia municipal, em particular, é um princípio de caráter programático, cuja efetivação depende de objetivos a serem alcançados pelo Estado.

(e)

A União possui supremacia absoluta sobre os demais entes, o que impede a criação de normas que garantam autonomia efetiva aos Estados, Distrito Federal e Municípios.