Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 23, inciso VII, que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "promover a defesa do meio ambiente, sem prejuízo da fiscalização instituída no artigo anterior". No entanto, a efetivação dessa proteção ambiental depende de detalhamento e estabelecimento de procedimentos e sanções por meio de legislação específica.
