Um servidor público recém-empossado em um tribunal regional do trabalho está estudando a aplicabilidade das normas constitucionais para orientar sua atuação. Ele se depara com um artigo que estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O servidor questiona se essa norma pode ser aplicada imediatamente em sua totalidade ou se depende de regulamentação posterior.