Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1061492

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Um cidadão, ao se deparar com uma situação de extrema necessidade, buscou informações sobre o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal. Ele foi informado que, embora a Carta Magna consagre esse direito, sua plena concretização depende de políticas públicas e ações governamentais específicas, que ainda não foram totalmente implementadas pelo Estado.

(a)

O direito à moradia digna é uma norma de eficácia plena, aplicável imediatamente em sua integralidade, independentemente de ações estatais.

(b)

Trata-se de um princípio fundamental de caráter programático, com aplicabilidade limitada, que exige a atuação legislativa e executiva para sua efetivação.

(c)

É uma norma de eficácia contida, que pode ser restringida por leis que estabeleçam critérios de elegibilidade para o acesso à moradia.

(d)

A falta de implementação de políticas públicas configura uma inconstitucionalidade por omissão, mas não afeta a aplicabilidade imediata do direito.

(e)

O direito à moradia é um objetivo fundamental da República, mas sua natureza é de eficácia exauriente, esgotando-se na sua previsão constitucional.