Um cidadão com deficiência intelectual busca informações sobre seus direitos e as garantias de apoio e integração social no Brasil. Ele sabe que existem leis específicas que visam assegurar sua participação plena na sociedade, combatendo a discriminação e promovendo a igualdade de oportunidades. Diante desse cenário, é fundamental conhecer os instrumentos legais que amparam pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos propósitos dessas normativas.