Questões de Concurso

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado em 1966, é um dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, complementando a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele estabelece obrigações para os Estados signatários em relação à realização progressiva desses direitos. Considerando seus objetivos e disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do PIDESC.

(a)

O PIDESC garante a imediata satisfação de todos os direitos econômicos, sociais e culturais, sem a necessidade de implementação gradual ou de recursos disponíveis.

(b)

O Pacto reconhece que os direitos econômicos, sociais e culturais são indivisíveis e interdependentes dos direitos civis e políticos, enfatizando a necessidade de sua realização conjunta.

(c)

O protocolo facultativo ao PIDESC permite que indivíduos apresentem queixas de violação de direitos econômicos, sociais e culturais diretamente ao Comitê responsável pela supervisão do Pacto, após esgotados os recursos internos.

(d)

Os direitos de segunda geração, como o direito à educação e à saúde, previstos no PIDESC, são considerados direitos de liberdade negativa, exigindo apenas a abstenção do Estado.

(e)

O PIDESC não prevê a possibilidade de denúncia ou de supervisão por um órgão internacional, limitando-se a uma declaração de intenções dos Estados signatários.