Questões de Concurso

A Resolução CSJT nº 386/2024, ao abordar noções sobre direitos das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho, alinha-se aos princípios constitucionais e legais que visam garantir a inclusão e a igualdade. O Art. 6º dessa Resolução, em particular, reforça a importância de se assegurar direitos e garantias fundamentais a esse grupo. Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor expressa um direito ou garantia legal e constitucional das pessoas com deficiência.

(a)

O direito à igualdade de oportunidades no trabalho para pessoas com deficiência é garantido apenas em empresas de grande porte, sendo facultativo para micro e pequenas empresas.

(b)

A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas a cargos de nível superior, excluindo cargos técnicos e administrativos.

(c)

A acessibilidade comunicacional, incluindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de tecnologia assistiva, é um direito fundamental que deve ser assegurado no ambiente de trabalho e nos processos judiciais.

(d)

A lei permite a discriminação no trabalho contra pessoas com deficiência quando esta for baseada em critérios de desempenho profissional, desde que devidamente justificada pelo empregador.

(e)

O direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência é automático após 15 anos de contribuição, independentemente do grau de deficiência ou das condições de trabalho.