Questões de Concurso

Prefeitura de Mairinque - SP

Concurso: Prefeitura de Mairinque - SP
Cargo: Procurador Jurídico do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Procurador Jurídico do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1062851

notificar erro

Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, respeitadas as condições nele estabelecidas, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

(b)

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

(c)

Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

(d)

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.