Questões de Concurso

Prefeitura de Itapecerica - MG

Concurso: Prefeitura de Itapecerica - MG
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1064166

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Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.

(b)

A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.

(c)

Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

(d)

É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.