Concurso:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a
elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.
Quais estão corretas?
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.
Quais estão corretas?