Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Provimento
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Provimento

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC1064586

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De acordo com o Código de Normas, no tocante à escritura de constituição e dissolução de união estável, assinale a alternativa correta.

(a)

É prescindível constar a declaração de que as partes não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil.

(b)

As partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, outorgada há, no máximo, 90 dias.

(c)

Se alguma das partes for separada apenas de fato, não será possível lavrar escritura de constituição de união estável.

(d)

A escritura será formalizada apenas para uniões heteroafetivas, sendo que as uniões homoafetivas deverão ser reconhecidas mediante processo judicial.