Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietário de estabelecimento, cuja atividade é prevista no art. 5º, é obrigada a permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos agentes credenciados da Vigilância Sanitária Municipal, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores e dependências desse estabelecimento.

O fornecimento de alvará para funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito as normas da lei 944/1997, fica condicionado à aprovação e ao parecer técnico da Vigilância Sanitária.

É facultativa a fixação de cartaz em local visível, em todos os estabelecimentos sujeitos às normas da lei 944/1997, contendo informações a respeito do local onde o público deve dirigir-se em caso de reclamações, conforme definido em regulamento.

Fica instituído o uso obrigatório de cartela sanitária a ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou de indústria de gêneros alimentícios, com a finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das visitas de inspetores sanitários, conforme modelo oficial do Departamento Municipal de Saúde de Heliodora - DEMUSHE, estipulado em regulamento.