Questões de Concurso

Prefeitura de Heliodora - MG

Concurso: Prefeitura de Heliodora - MG
Cargo: Agente Sanitário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Máxima

Cargo:

Agente Sanitário

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1064929

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

(a)

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(b)

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

(c)

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

(d)

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.