Questões de Concurso

UFPEL

Concurso: UFPEL
Cargo: Técnico em Agrimensura
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFPel-CES

Cargo:

Técnico em Agrimensura

Disciplina: Direito Administrativo

FC1064946

notificar erro

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(a)

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(b)

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(c)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(d)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(e)

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.