Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Azul - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAUEL

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1066098

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.

(a)

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

(b)

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

(c)

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

(d)

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.