Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Azul - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAUEL

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1066100

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.

(a)

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

(b)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

(c)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

(d)

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.