Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Agrário                    
                  
                  
                
              
            
                
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          As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais,  cabendo aos estados,  ao DF e os municípios decidirem sobre essa isenção quanto aos impostos de sua competência,  de acordo com os planos locais de reforma agrária.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      