Questões de Concurso

Prefeitura de Guarujá - SP

Concurso: Prefeitura de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1068088

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Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

(a)

Exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de seu desempenho.

(b)

Exoneração ad nutum de cargo em comissão.

(c)

Despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

(d)

Autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais.

(e)

Anteprojeto de lei que visa instituir programa de políticas públicas que acarrete aumento de despesa, desacompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.