Questões de Concurso

Prefeitura de Tuparendi - RS

Concurso: Prefeitura de Tuparendi - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1068129

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Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

(a)

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(b)

O Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento e expansão urbana.

(c)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.

(d)

O proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.

(e)

Será isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.