Concurso:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto
quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar
a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção
acontece por decreto do Governador mediante requisição:
