Questões de Concurso

COREN-CE

Concurso: COREN-CE
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito Administrativo

FC1068970

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.

(b)

As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.

(d)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.