Questões de Concurso

COREN-CE

Concurso: COREN-CE
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Legislação Federal

FC1068971

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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

(a)

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

(b)

o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.

(c)

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

(d)

a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.