Questões de Concurso

COREN-CE

Concurso: COREN-CE
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Legislação Federal

FC1068991

notificar erro

De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público

(a)

revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.

(b)

negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.

(c)

proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.

(d)

revelar, antes da divulgação oficial, conteúdo de medida política capaz de interferir no preço de bem ou serviço.