encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.