Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei n° 8.142, de 1990 dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA: