Concurso:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o
acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
