Questões de Concurso

Prefeitura de Candelária - RS

Concurso: Prefeitura de Candelária - RS
Cargo: Arquiteto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação Estadual

FC1071469

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Nos termos da Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada, é segurado do RPPS.

(b)

A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo implica perda da condição de segurado do RPPS.

(c)

Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver em disponibilidade remunerada.

(d)

A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre, para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, ainda que assegurada a prestação de alimentos.

(e)

A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.