Questões de Concurso

CFQ

Concurso: CFQ
Cargo: Ênfase em Química Fundamental e Aplicada
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IADES

Cargo:

Ênfase em Química Fundamental e Aplicada

Disciplina: Direito Administrativo

FC1071635

notificar erro

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

(b)

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

(c)

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

(d)

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

(e)

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.