Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC107164

notificar erro

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

(a)

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

(b)

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

(c)

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

(d)

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

(e)

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.