Questões de Concurso

Câmara de Uberlândia - MG

Concurso: Câmara de Uberlândia - MG
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1072420

notificar erro

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

(a)

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(b)

Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.

(c)

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.

(d)

Findo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.