Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Remoção
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Remoção

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC1073256

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as escrituras de inventário e partilha.

(a)

A meação de convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo.

(b)

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema.

(c)

Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura podem ser apresentados em cópias simples, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

(d)

O tabelião deverá acessar o sítio eletrônicowww.censec.org.br da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec e verificar a inexistência de testamento, fazendo constar a informação no corpo da escritura; havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.