Questões de Concurso

SETEC Campinas

Concurso: SETEC Campinas
Cargo: Procurador -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1073515

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Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

(b)

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

(c)

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

(d)

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento.