Questões de Concurso

Prefeitura de Ametista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:

(a)

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

(b)

Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.

(c)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.

(e)

Estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.