Questões de Concurso

Prefeitura de Ametista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1073559

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Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

(b)

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

(c)

Em casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.

(d)

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

(e)

Salvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.