Questões de Concurso

Prefeitura de Ametista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1073560

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Em relação à prestação de horas extras e repouso semanal remunerado do servidor público municipal, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

(b)

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

(c)

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

(d)

Em nenhuma hipótese poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

(e)

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.