Concurso:
                MPE-MA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação do Ministério Público                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos da Lei Complementar no  13/91,  a elaboração  de perícias é competência    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      