A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. (Art. 1º)

O Município incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Art. 10)

A educação, dever exclusivo do Estado, inspirada nos princípios de ensino, tem por finalidade o pleno desenvolvimento da criança. (Art. 2º)

A educação escolar municipal compõe-se somente do ensino infantil. (Art. 21)