Questões de Concurso

Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB

Concurso: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Cargo: Fundamental I
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CPCON

Cargo:

Fundamental I

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1074581

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A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.

(a)

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é atribuição dos estados e municípios, conforme o logradouro destes.

(b)

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem, apenas.

(c)

Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(d)

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem devidamente identificada, adesivada com indicação de seu conteúdo do público ao qual se destina.

(e)

São assegurados serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial apenas às vítimas de negligência, maustratos e exploração sexual.