Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

NÃO há discricionariedade administrativa

(a)

quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.

(b)

na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.

(c)

quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.

(d)

na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.

(e)

quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.