Questões de Concurso

DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor (a) Público (a)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor (a) Público (a)

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual

(a)

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(b)

constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.

(c)

não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.

(d)

não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

(e)

limitar-se a apenas um exercício financeiro.