Questões de Concurso

A Lei Estadual n° 20.070/2019 prevê alguns instrumentos que poderão ser executados pelo Instituto Água e Terra para o cumprimento de seus objetivos. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses instrumentos:

(a)

Celebração de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras e internacionais

(b)

Prestação de serviços aos órgãos e entidades dos setores público e privado, ou a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais

(c)

Cobrança de emolumentos, taxas, preços e multas decorrentes de suas atribuições

(d)

Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

(e)

Encaminhamento de seus créditos à Secretaria de Estado da Fazenda para inscrição em dívida ativa, observado o prazo prescricional, cabendo, à Procuradoria-Geral do Estado, proceder à sua cobrança extrajudicial e judicial