Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC1075174

notificar erro

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

(b)

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.

(c)

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

(d)

As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.