Questões de Concurso

Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

(b)

Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

(c)

Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

(d)

A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

(e)

Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo.