Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

FC1075255

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Tendo em vista a jurisprudência sumulada sobre prescrição, assinale a alternativa correta.

(a)

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que ocorreu o evento ensejador da incapacidade laboral do segurado.

(b)

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.

(c)

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de, na vigência do Código Civil de 2002, 5 (cinco) anos se não houver previsão contratual de ressarcimento.

(d)

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

(e)

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, mesmo que tenha sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.